O Poder legislativo e os tratados internacionais : o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988

Variação de título na Revista Nacional de Direito e Jurisprudência: O poder de celebrar tratados ("treaty-making power") na Constituição brasileira de 1988

Autor principal: Mazzuoli, Valério de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Tratado, Brasil
Tratado, aspectos constitucionais, Brasil
Processo legislativo, Brasil
Congresso nacional, competência, Brasil
Poder executivo, competência, Brasil
Poder legislativo, competência, Brasil
Valladão, Haroldo, 1901-, crítica e interpretação
Accioly, Hildebrando, 1888-1962, crítica e interpretação
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Internet

http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/677

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