O Poder legislativo e os tratados internacionais : o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988
Variação de título na Revista Nacional de Direito e Jurisprudência: O poder de celebrar tratados ("treaty-making power") na Constituição brasileira de 1988
| Autor principal: | Mazzuoli, Valério de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2007
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