O Supremo Tribunal Federal e os conflitos entre tratados internacionais e leis internas

Artigo diferente do publicado no Jornal Correio Braziliense, Caderno Direito & Justiça, n. 14323, 05/08/2002, p. 3, embora possuam mesmo autor e título.

Autor principal: Mazzuoli, Valério de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
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