O Poder legislativo e os tratados internacionais : o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988

Variação de título na Revista Nacional de Direito e Jurisprudência: O poder de celebrar tratados ("treaty-making power") na Constituição brasileira de 1988

Autor principal: Mazzuoli, Valério de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
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