O Supremo Tribunal Federal e os conflitos entre tratados internacionais e leis internas
Artigo diferente do publicado no Jornal Correio Braziliense, Caderno Direito & Justiça, n. 14323, 05/08/2002, p. 3, embora possuam mesmo autor e título.
Autor principal: | Mazzuoli, Valério de Oliveira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2007
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