Tratados e suas relações com o ordenamento jurídico interno : antinomia e norma de conflito
O autor informa que, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal, em 1977, quando julgou o Recurso Extraordinário nO 80.004, ficou definido que, na falta de uma norma constitucional que dê prevalência ao tratado internacional sobre a lei doméstica, juízes e tribunais estão obrigados a valo...
| Autor principal: | Rezek, José Francisco, 1944- |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|