Regime juridico da concorrência
por: Biase, Hector N. Di
Publicado em: ([s.d)
Tratados e suas relações com o ordenamento jurídico interno : antinomia e norma de conflito
O autor informa que, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal, em 1977, quando julgou o Recurso Extraordinário nO 80.004, ficou definido que, na falta de uma norma constitucional que dê prevalência ao tratado internacional sobre a lei doméstica, juízes e tribunais estão obrigados a valo...
| Autor principal: | Rezek, José Francisco, 1944- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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