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Elementos para uma hermenêutica adequada do Art. 199, § 4º , da Constituição da República = Elements for an adequate hermeneutics of the Section 199(4) of the Brazilian Federal Constitution

Na minha lista:
Autor principal: Oliveira, Lucas Costa de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2022
Assuntos:
Interpretação da constituição, Brasil.
Tráfico de órgãos, comércio, aspectos constitucionais, Brasil.
Tráfico de órgãos, jurisprudência, Brasil.
Tráfico de órgãos, legislação, Brasil.
Constituição, interpretação
Hermenêutica constitucional
Interpretação constitucional
Comércio de órgãos
Comércio ilegal de órgão humano
Corpo humano, compra e venda
Órgão humano, compra e venda
Remoção de órgãos para tráfico
Tráfico de órgãos, tecidos etc.
Tráfico internacional de órgãos
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170823

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