Descrição: Elementos para uma hermenêutica adequada do Art. 199, § 4º , da Constituição da República = Elements for an adequate hermeneutics of the Section 199(4) of the Brazilian Federal Constitution

Autor principal:	Oliveira, Lucas Costa de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2022
Assuntos:	Interpretação da constituição, Brasil. Tráfico de órgãos, comércio, aspectos constitucionais, Brasil. Tráfico de órgãos, jurisprudência, Brasil. Tráfico de órgãos, legislação, Brasil. Constituição, interpretação Hermenêutica constitucional Interpretação constitucional Comércio de órgãos Comércio ilegal de órgão humano Corpo humano, compra e venda Órgão humano, compra e venda Remoção de órgãos para tráfico Tráfico de órgãos, tecidos etc. Tráfico internacional de órgãos
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