Elementos para uma hermenêutica adequada do Art. 199, § 4º , da Constituição da República = Elements for an adequate hermeneutics of the Section 199(4) of the Brazilian Federal Constitution
| Autor principal: | Oliveira, Lucas Costa de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2022
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1708232024-05-28 Elementos para uma hermenêutica adequada do Art. 199, § 4º , da Constituição da República = Elements for an adequate hermeneutics of the Section 199(4) of the Brazilian Federal Constitution Oliveira, Lucas Costa de Interpretação da constituição, Brasil. Tráfico de órgãos, comércio, aspectos constitucionais, Brasil. Tráfico de órgãos, jurisprudência, Brasil. Tráfico de órgãos, legislação, Brasil. Constituição, interpretação Hermenêutica constitucional Interpretação constitucional Comércio de órgãos Comércio ilegal de órgão humano Corpo humano, compra e venda Órgão humano, compra e venda Remoção de órgãos para tráfico Tráfico de órgãos, tecidos etc. Tráfico internacional de órgãos 2022-12-02T12:52:02Z 2022-12-02T12:52:02Z 2022 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v.59, n. 235, p. 129-145, jul./set. 2022. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170823 pt-BR Senado Federal |
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