Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação.
O estudo analisa a Emenda Constitucional que limitou as despesas da União no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discutindo os aspectos da utilização desse mecanismo como instrumento de consolidação fiscal e os desdobramentos de cada um de seus dispositivos na implementação concreta...
| Principais autores: | Silva, José de Ribamar Pereira da, Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho |
|---|---|
| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
2017
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-529648 |
|---|---|
| recordtype |
sf |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-5296482024-10-28 Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação. Silva, José de Ribamar Pereira da Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho Responsabilidade fiscal Emenda constitucional, análise, Brasil Despesa pública, controle O estudo analisa a Emenda Constitucional que limitou as despesas da União no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discutindo os aspectos da utilização desse mecanismo como instrumento de consolidação fiscal e os desdobramentos de cada um de seus dispositivos na implementação concreta da regra fiscal. Conclui-se que o novo regime proposto não entrega a prometida previsibilidade na contenção do gasto público, especialmente por conter “cláusulas de escape” indefinidas que ampliam a discricionariedade do Executivo na definição de quais despesas são concretamente incluídas nas condições restritivas que o Regime estabelece. José de Ribamar Pereira da Silva, Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt 2017-05-16T16:24:49Z 2017-05-16 Texto Artigo 25254898 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/529648 (Orçamento em Discussão ; n. 34) 60 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| institution |
Senado Federal |
| collection |
Senado Federal |
| topic |
Responsabilidade fiscal Emenda constitucional, análise, Brasil Despesa pública, controle |
| spellingShingle |
Responsabilidade fiscal Emenda constitucional, análise, Brasil Despesa pública, controle Silva, José de Ribamar Pereira da Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação. |
| description |
O estudo analisa a Emenda Constitucional que limitou as despesas da União no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discutindo os aspectos da utilização desse mecanismo como instrumento de consolidação fiscal e os desdobramentos de cada um de seus dispositivos na implementação concreta da regra fiscal. Conclui-se que o novo regime proposto não entrega a prometida previsibilidade na contenção do gasto público, especialmente por conter “cláusulas de escape” indefinidas que ampliam a discricionariedade do Executivo na definição de quais despesas são concretamente incluídas nas condições restritivas que o Regime estabelece. |
| format |
Texto |
| author |
Silva, José de Ribamar Pereira da Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho |
| title |
Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação. |
| title_short |
Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação. |
| title_full |
Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação. |
| title_fullStr |
Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação. |
| title_full_unstemmed |
Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação. |
| title_sort |
uma interpretação para o teor dos dispositivos da emenda constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o novo regime fiscal com limites para o gasto da união, e considerações sobre sua implementação. |
| publisher |
Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| publishDate |
2017 |
| url |
http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/529648 |
| _version_ |
1814167711121408000 |
| score |
12,572524 |