A substituição tributária prospectiva do ICMS e o tratamento diferenciado das microempresas e das empresas de pequeno porte

Analisa o advento do regime de substituição tributária prospectiva e as características do principal imposto ao qual ele se aplica, o ICMS.

Autor principal: Muniz, Sebastião Ogê
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
Assuntos:
EPP
Obter o texto integral: