Parecer n° 16.481/15: alterações no Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar nº 123/06). Lei Complementar nº 147/2014. Tratamento diferenciado nas aquisições pela Administração Pública. Esclarecimentos [Parecer]
| Main Author: | Gehres, Marlise Fischer |
|---|---|
| Format: | Parecer |
| Language: | Português |
| Published: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2016
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|