Parecer n° 16.481/15: alterações no Estatuto Nacional da Microempresa (Lei Complementar nº 123/06). Lei Complementar nº 147/2014. Tratamento diferenciado nas aquisições pela Administração Pública. Esclarecimentos [Parecer]

Autor principal: Gehres, Marlise Fischer
Tipo de documento: Parecer
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2016
Assuntos:
Licitação, parecer
Microempresa, parecer
Pequena empresa, parecer
Administração Pública, parecer
Brasil. [Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)], parecer
Empresa de pequeno porte, parecer
Empresa pequena, parecer
EPP, parecer
Brasil. [Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]
Brasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006], parecer
Brasil. [Lei do super simples (2006)], parecer
Brasil. [Lei geral da micro e pequena empresa (2006)], parecer
Gestão pública, parecer
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Gehres, Marlise Fischer
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