Síntese do projeto de lei complementar n° 108/2024: comitê gestor do imposto sobre bens e serviços e distribuição de recursos
Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas
| Principais autores: | Silva, Adriano da Nobrega, Santos, Antonio Marcos Silva, Caldeira, Thiago Costa Monteiro, Nascimento, Wellington Cicero Antunes do, Palos, Aurelio Guimarães Cruvinel e |
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| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2024
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oai:bd.camara.leg.br:bdcamara-418642024-07-13T21:29:51Z Síntese do projeto de lei complementar n° 108/2024: comitê gestor do imposto sobre bens e serviços e distribuição de recursos Silva, Adriano da Nobrega Santos, Antonio Marcos Silva Caldeira, Thiago Costa Monteiro Nascimento, Wellington Cicero Antunes do Palos, Aurelio Guimarães Cruvinel e Imposto sobre serviços Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Projeto de lei Brasil Consultoria Legislativa - Área III - Direito Tributário e Tributação Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 261/2024 o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. 2024-07-12T23:11:40Z 2024-07-12T23:11:40Z 2024 https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/41864 Nota técnica Adobe/PDF Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa |
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