Participação do ICMS com os municípios, inteligência do artigo 158 § único da Constituição Federal : parecer

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), distribuição, parecer Energia elétrica Receita municipal Constitucionalidade das leis Distribuição de ICMS entre municípios
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