O ICMS na Constituição
Trata do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) na Constituição brasileira de 1988, ou seja, como imposto de competência estadual e distrital. Os estados e o Distrito Federal, mediante lei ordinária, podem instituí-lo ou sobre ele dispor.
| Autor principal: | Carrazza, Roque Antonio |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Malheiros
2011
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