O ICMS na Constituição
Trata do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) na Constituição brasileira de 1988, ou seja, como imposto de competência estadual e distrital. Os estados e o Distrito Federal, mediante lei ordinária, podem instituí-lo ou sobre ele dispor.
| Main Author: | Carrazza, Roque Antonio |
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| Format: | Capítulo de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Malheiros
2011
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