O ICMS na Constituição de 1988
Destaca as competências da Lei Complementar estabelecidas pela Carta Constitucional. Comenta a ocorrência do Convênio 66/88 para regular o ICMS, até o surgimento da LC 87/96 para definir a estrutura da matéria.
| Autor principal: | Gaspar, Walter |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Lumen Júris
2009
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| Assuntos: | |
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