O ICMS na Constituição de 1988

Destaca as competências da Lei Complementar estabelecidas pela Carta Constitucional. Comenta a ocorrência do Convênio 66/88 para regular o ICMS, até o surgimento da LC 87/96 para definir a estrutura da matéria.

Autor principal: Gaspar, Walter
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Lumen Júris 2009
Assuntos:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), legislação
Convênio, aspectos tributários
Convênio ICMS 66/1988
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-204232024-05-28 O ICMS na Constituição de 1988 Gaspar, Walter Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), legislação Convênio, aspectos tributários Convênio ICMS 66/1988 Destaca as competências da Lei Complementar estabelecidas pela Carta Constitucional. Comenta a ocorrência do Convênio 66/88 para regular o ICMS, até o surgimento da LC 87/96 para definir a estrutura da matéria. 2009-03-30T17:27:42Z 2009-03-30T17:27:42Z 1998 Artigo GASPAR, Walter. ICMS comentado. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 1998. p. 27-29. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20423 pt_BR restricted access Lumen Júris
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