Itens: O ICMS no comércio eletrônico pós-Protocolo Confaz 21/2011: uma necessária (re)análise do conceito de estabelecimento

Autor principal:	Vita, Jonathan Barros
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Comércio eletrônico, impostos Bitributação Receita tributária, distribuição Tributação Brasil. Código civil (2002) Brasil. Código tributário nacional (1966) Brasil. Constituição (1988) Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico United Nations Commission on International Trade Law Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Dupla tributação Comércio digital Comércio na internet Comércio virtual Compra online E-commerce Transação eletrônica Arrecadação tributária Renda tributária
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