Ainda sobre o ICMS-energia elétrica e a integralização da TUST e TUSD em sua base de cálculo. Um novo ponto de vista? = Still talking about if the costs of transmission and distribution systems of electrical energy (TUST and TUSD, respectively) are subject to Brazilian vat (ICMS). A new approach?

Principais autores:	Lobo, Cassius Vinicius, Uhdre, Dayana de Carvalho
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Base de cálculo Energia elétrica Negócio jurídico Tributação Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Base de incidência Base de medida Base imponível Montante tributável Valor tributável
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