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Portaria n. 428 de 9 de dezembro de 2012

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2013

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Portaria n. 49 de 26 de março de 2013

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2013

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Portaria n. 92 de 5 de abril de 2013

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2013

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Portaria n. 348 de 18 de setembro de 2012

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2012

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Portaria n. 386 de 31 de outubro de 2012

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2012

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Ato normativo

Portaria n. 243 de 26 de junho de 2012

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2012

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Portaria n. 253 de 9 de julho de 2012

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2012

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Portaria n. 226, de 15 de maio de 2009

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2009

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Portaria n. 239 de 22 de maio de 2009

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2009

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Portaria n. 276, de 3 de agosto de 2009

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2009

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Portaria n. 292, de 20 de agosto de 2009

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2009

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Portaria n. 358, de 3 de novembro de 2009

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2009

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Portaria n. 376, de 17 de novembro de 2009

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2009

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Portaria n. 242, de 29 de maio de 2009

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2009

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Portaria n. 217 de 15 de agosto de 2011

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2011

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Portaria n. 216 de 15 de agosto de 2011

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2011

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Portaria n. 85 de 6 de março de 2012

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2012

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Portaria n. 291 de 22 de setembro de 2011

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2011

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Portaria n. 290 de 22 de setembro de 2011

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2011

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Portaria de Credenciamento n. 216 de 20 de agosto de 2018

por Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em 2018

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