Portaria n. 428 de 9 de dezembro de 2012

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Paradigmas Doutrinários do Novo CPC”, ministrado pela Escola da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC).

Main Author: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Other Authors: ENFAM
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2013
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