Resultados da busca - "European Court of Human Rights"

Editorial of dossier “Admissibility of evidence in criminal process. Between the establishment of the truth, human rights and the efficiency of proceedings” = Editorial do dossiê “...

por Kremens, Karolina, Jasiński, Wojciech
Publicado em 2021

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The rule of admissibility of evidence in the criminal process of continental Europe = A regra de admissibilidade da prova no processo penal da Europa continental

por Skorupka, Jerzy
Publicado em 2021

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A doutrina da margem de apreciação e a educação sexual : Interights vs. Croácia

por Lopes, Ana Maria D Ávila
Publicado em 2022

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After zigzagging between extremes, finally common sense? Will Belgium return to reasonable rules on illegally obtained evidence? = Depois de ziguezaguear entre os extremos, finalme...

por Verbruggen, Frank, Conings, Charlotte
Publicado em 2021

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La protección del interés superior de la persona menor nacida en supuestos de maternidad sub-rogada = A proteção do interesse superior da pessoa menor nascida em casos de maternida...

por Silva, Waldimeiry Correa da
Publicado em 2024

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The role of the constitutional courts and ECtHR in shaping negotiated justice mechanisms: a comparative perspective = O papel das cortes constitucionais e do TEDH em modelar os mec...

por Czerwińska, Dorota
Publicado em 2022

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As estruturas de diálogo entre tribunais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos = The dialogue structures between courts in the Inter-American System of Human Rights

por Leite, Rodrigo de Almeida
Publicado em 2022

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Admissibility of statements obtained as a result of “private torture” or “private” inhuman treatment as evidence in criminal proceedings: emergence of a new European standard? = Ad...

por Wąsek-Wiaderek, Małgorzata
Publicado em 2021

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A preponderância dos direitos humanos, da família e do melhor interesse da criança e do adolescente nos direitos humanos internacionais: O caso Görgülü e sua importância para o sis...

por Vasconcelos, Eneas Romero de
Publicado em 2021

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¿De qué se quejan las personas presas? Estudio del sistema de peticiones y quejas ante la administración penitenciaria en España = What do prisoners complain about? A study of requ...

por Guerri, Cristina, Larrauri, Elena
Publicado em 2023

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El enaltecimiento del terrorismo ¿Un delito inconstitucional, incoherente e inútil, o simplemente incomprendido? = The glorifying of terrorism: an unconstitutional, incoherent, and...

por Galán Muñoz, Alfonso
Publicado em 2023

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Un invito a compiere una scelta di civiltà: la Corte Europea dei Diritti Dell’uomo rinunci all’uso della testimonianza anonima come prova decisiva su cui fondare una sentenza di condanna = An invitation to make a choice of civilization: the European Court of Human Rights renounces the use of anonymous...

por Lonati, Simone
Publicado em 2019

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A proteção da imagem na Alemanha = The protection of the image in Germany

por Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Publicado em 2018

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"Sistemas procesales penales e imparcialidad del juez": imparcialidad y prueba en el Processo Penal: reflexiones sobre la iniciativa probatoria del juez = "Criminal procedure syste...

por Winter, Lorena Bachmaier
Publicado em 2018

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A proteção dos direitos humanos e dos refugiados e o respeito ao multiculturalismo na União Europeia: revisão jurisprudencial da Corte Europeia de Direitos Humanos sobre a liberdad...

por Sartoretto, Laura Madrid
Publicado em 2017

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A proteção da imagem na Alemanha = The protection of the image in Germany

por Zanini, Leonardo Estevam de Assis
Publicado em 2018

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A proteção dos direitos humanos e dos refugiados e o respeito ao multiculturalismo na União Europeia: revisão jurisprudencial da Corte Europeia de Direitos Humanos sobre a liberdad...

por Sartoretto, Laura Madrid
Publicado em 2017

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The role of constitutional courts in taming adverse impact of new technologies in the criminal proceedings = O papel das cortes constitucionais em reduzir os impactos negativos das...

por Marcia, Michalina
Publicado em 2022

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¿Lo sé cuando lo veo? El bien jurídico a proteger en las conductas de sometimiento a esclavitud, servidumbre y trabajos forzosos = Do I know it when I see it? Juridical personality...

por Valverde-Cano, Ana B.
Publicado em 2022

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El llamamiento al boicot de productos en España: ¿libertad de expresión política o conducta delictiva? Un análisis desde el Derecho público español (O “Dime quién eres y te diré lo...

por Santana Vega, Dulce M.
Publicado em 2023

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