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  Publicado em: (2022)
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  Publicado em: (2022)
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  Publicado em: (2023)
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  por: Fraga, Lucimary Leiria, et al.
  Publicado em: (2023)
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  por: Veloso, Paulo Potiara de Alcantara
  Publicado em: (2024)
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  por: Motta, Ivan Dias da, et al.
  Publicado em: (2022)
• A não-discriminação como direito fundamental e as redes municipais de proteção a minorias sexuais - LGBT
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• Corte interamericana de direitos humanos: opinião consultiva 4/84: a margem de apreciação chega à América = Inter-american court of human rights: advisory opinion 4/84: the margin of appreciation arrives at the american continent
  por: Corrêa, Paloma Morais
  Publicado em: (2014)
• Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.439 sob a perspectiva da (des)proteção das minorias religiosas = Analysis of Direct Action of Unconstitutionality nº 4,439 under the perspective of (un)protection of religious minorities
  por: Lopes, Ana Maria D'Ávila, et al.
  Publicado em: (2021)
• A necessidade de educação em gênero e interseccionalidades no sistema de justiça
  por: Lopes, Tacyana Karoline Araújo, et al.
  Publicado em: (2022)