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O parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários

por Estellita, Heloisa
Publicado em 2011

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Artigo

Direito penal econômico : a adesão ao Refis (lei n. 9.964/00) implica a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita de contribuição social do INSS

por Sayeg, Ricardo Hasson
Publicado em 2011

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Artigo

Tribunal do júri: condenações e absolvições

por Stemler, Igor Tadeu Silva Viana, Soares, Gabriela Moreira de Azevedo, Sadek, Maria Tereza Aina
Publicado em 2021

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Artigo de revista

Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público

por Santin, Valter Foleto
Publicado em 2023

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Artigo de revista

¿Qué se ha investigado en América Latina sobre condenas e imputaciones erróneas? Una revisión sistemática de la literatura disponible en el período 2010-2023

por Beltrán Román, Víctor, Duce Julio, Mauricio
Publicado em 2024

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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