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OJ n. 07 do tribunal pleno do TST e OJ n. 382 da SBDI-1 do TST: juros de mora aplicáveis nas condenações da fazenda pública

por Renault, Luiz Otávio Linhares
Publicado em 2015

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Aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que alterou os critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública

por Gonçalves, Benedito
Publicado em 2012

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Capítulo de livro

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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