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Aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que alterou os critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Autor principal: Gonçalves, Benedito
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Migalhas 2012
Assuntos:
Juros de mora
Fazenda pública, decisão judicial
Juros de mora, jurisprudência
Servidor público, remuneração, pagamento
Funcionário público, remuneração, pagamento
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Brasil. [Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009]
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Empregado público
Funcionalismo público
Funcionário
Funcionário público (direito administrativo)
Pessoal público
Juros moratórios
Agente público
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48460

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