Aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que alterou os critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Gonçalves, Benedito |
---|---|
Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Migalhas
2012
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|