Aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que alterou os critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Gonçalves, Benedito |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Migalhas
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-484602024-05-28 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que alterou os critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública Gonçalves, Benedito Juros de mora Fazenda pública, decisão judicial Juros de mora, jurisprudência Servidor público, remuneração, pagamento Funcionário público, remuneração, pagamento Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. [Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009] Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Empregado público Funcionalismo público Funcionário Funcionário público (direito administrativo) Pessoal público Juros moratórios Agente público - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Trata da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/2009, que veio alterar a redação do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas “condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza”, quais sejam, “os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Aborda a evolução jurisprudencial deste tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e finaliza com a reflexão de que a Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual, devendo assim, ser aplicada de imediato aos processos pendentes. 2012-08-14T13:58:33Z 2012-08-14T13:58:33Z 2012 Capítulo de livro MUSSI, Jorge; SALOMÃO, Luis Felipe; MAIA FILHO; Napoleão Nunes (Org.). Estudos jurídicos em homenagem ao Ministro Cesar Asfor Rocha. Riberão Preto: Migalhas, 2012. v. 1, p. 171-197. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48460 pt_BR Open access Migalhas |
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Juros de mora Fazenda pública, decisão judicial Juros de mora, jurisprudência Servidor público, remuneração, pagamento Funcionário público, remuneração, pagamento Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. [Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009] Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Empregado público Funcionalismo público Funcionário Funcionário público (direito administrativo) Pessoal público Juros moratórios Agente público Gonçalves, Benedito Aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que alterou os critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública |
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