Aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que alterou os critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal: Gonçalves, Benedito
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Migalhas 2012
Assuntos:
Obter o texto integral: