30 TRF 3ª Região / SJSP 15 TRF 2ª Região 5 STJ 1 TJDFT

25 Ato normativo 24 Recurso eletrônico 1 Dissertação 1 Evento

4 Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) 1 Almeida, Mário Henrique Silveira de 1 Combate à pandemia e a Lei Geral de Proteção de Dados (1. : 2020)

51 Português