9 STJ 3 TRF 2ª Região 2 TRF 3ª Região / SJSP 1 Senado Federal

5 Ato normativo 4 Artigo 2 Artigo de revista 2 TCC/Especialização 1 Capítulo de livro 1 Trabalho acadêmico

3 Magalhães, José Luiz Quadros de 2 Souza, Monique Elba Marques de Carvalho Sampaio de 1 Alvarenga, Marcela Brant de Moraes e Silva de 1 Barros, Marco Antônio de 1 Lima, Arnaldo Esteves 1 Nascimento, Iran Velasco Mais ... 1 Pinheiro, Gustavo Henrique de Aguiar menos ...

14 Português