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Militares: direito de voto e inelegibilidade

por Figueiredo, Paulo de
Publicado em 2025

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Artigo de revista

Militares : direito de voto e inelegibilidades

por Figueiredo, Paulo de
Publicado em 2010

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Artigo

Aspectos da pena no Código penal militar em face do Código penal brasileiro e da Constituição Federal

por Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
Publicado em 2009

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Artigo

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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