Aspectos da pena no Código penal militar em face do Código penal brasileiro e da Constituição Federal
Trabalho apresentado no Painel Direito Militar, do Encontro Brasileiro sobre Justiça Militar em Porto Alegre - RS.
| Autor principal: | Pereira, Carlos Frederico de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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