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Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código Civil de 2002

por Willeman, Flávio de Araújo
Publicado em 2013

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Artigo

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na Lei n. 9.605/98 : um avanço necessário

por Miranda, Marcos Paulo de Souza
Publicado em 2010

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Artigo de revista

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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