Search Results - "Poder administrativo, Brasil"

A impossibilidade jurídica do questionamento judicial, pela PGFN, das decisões do Conselho de Contribuintes

by Ferraz, Diogo
Published 2011

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Artigo

Sanção no Direito Administrativo

by Verzola, Maysa Abrahão Tavares
Published 2011

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Livro

Poder discricional da administração pública

by Falcão, Pedro Máximo Paim
Published 2013

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Artigo

Delegação de competência na administração pública

by Andretta Junior, Homero
Published 2015

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Artigo

O agente político como gestor de bens e serviços públicos

by Meira, José de Castro
Published 2008

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Artigo

Aspectos administrativos do direito ambiental

by Lazzarini, Álvaro
Published 2009

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Artigo

A repartição competencial na administração pública : os princípios da especificidade e da especialidade em sede de organização administrativa

by Ferreira, Sergio de Andréa
Published 2012

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Artigo

Direito administrativo para céticos

by Sundfeld, Carlos Ari
Published 2012

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Livro

Arbitragem em litígios comerciais com a administração pública: exame a partir da principialização do direito administrativo

by Ferraz, Rafaella
Published 2009

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Livro

Direito Administrativo sancionador

by Osório, Fábio Medina
Published 2010

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Livro

Direito administrativo

by Horvath Júnior, Miguel, Horvath, Miriam Vasconcelos Fiaux
Published 2009

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Livro

Poder de polícia ambiental e a administração pública = Police power of environmental and public administration

by Costa, Elisson Pereira da
Published 2011

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Artigo

Delineamentos constitucionais da autorização para execução dos serviços do art. 21, incisos XI e XII, da Constituição

by Barbosa, Daniel Marchionatti
Published 2008

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Artigo

Resumo de Direito Administrativo

by Führer, Maximiliano Roberto Ernesto, Führer, Maximilianus Cláudio Américo
Published 2010

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Livro

Poder de polícia

by Vitta, Heraldo Garcia
Published 2010

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Livro

Soberania do Estado e poder de polícia

by Vitta, Heraldo Garcia
Published 2011

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Livro

Controle da legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras

by Cardoso, Henrique Ribeiro
Published 2011

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Livro

Elementos de Direito Administrativo

by Gomes, Fábio Bellote
Published 2012

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Livro

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