Delineamentos constitucionais da autorização para execução dos serviços do art. 21, incisos XI e XII, da Constituição
Discute sobre a exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, da navegação aérea, aeroespacial e da infra-estrutura aeroportuária, dos serviços de transporte...
| Autor principal: | Barbosa, Daniel Marchionatti |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Publicado em: |
2008
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