A nova lei de concessões de serviços públicos
Analisa alguns aspectos da Lei n. 8.987/95 apresentando quando necessário dispositivos constituicionais pertinentes à matéria.
| Autor principal: | Costa, Flávio Dino de Castro e |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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