Concessões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95
Aborda a Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Discorre sobre a natureza jurídica da concessão e a natureza jurídica contratual da concessão na legislação brasileira. Trata da...
Autor principal: | Delgado, José Augusto |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|