Concessões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95
Aborda a Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Discorre sobre a natureza jurídica da concessão e a natureza jurídica contratual da concessão na legislação brasileira. Trata da...
| Main Author: | Delgado, José Augusto |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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