Concessões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95
Aborda a Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Discorre sobre a natureza jurídica da concessão e a natureza jurídica contratual da concessão na legislação brasileira. Trata da...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-250432024-05-28 Concessões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95 Delgado, José Augusto Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil Permissão de serviço público, legislação, Brasil Serviço público, Brasil Emprego público Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Aborda a Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Discorre sobre a natureza jurídica da concessão e a natureza jurídica contratual da concessão na legislação brasileira. Trata da estrutura constitucional contemporânea da concessão de serviço público no direito legislado. Aborda a estrutura da concessão e da permissão na legislação ordinária. Ressalta que esta lei pode ser considerada, em nosso ordenamento jurídico, o primeiro diploma consolidado sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 2009-10-20T14:44:27Z 2009-10-20T14:44:27Z 2009 Artigo DELGADO, José Augusto. Concessões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95. BDJur, Brasília, DF, 19 out. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25043>. Acesso em: 12 dez. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25043 pt_BR Open access |
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Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil Permissão de serviço público, legislação, Brasil Serviço público, Brasil Emprego público Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Delgado, José Augusto Concessões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95 |
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Aborda a Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Discorre sobre a natureza jurídica da concessão e a natureza jurídica contratual da concessão na legislação brasileira. Trata da estrutura constitucional contemporânea da concessão de serviço público no direito legislado. Aborda a estrutura da concessão e da permissão na legislação ordinária. Ressalta que esta lei pode ser considerada, em nosso ordenamento jurídico, o primeiro diploma consolidado sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. |
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