A nova lei de concessões de serviços públicos

Analisa alguns aspectos da Lei n. 8.987/95 apresentando quando necessário dispositivos constituicionais pertinentes à matéria.

Autor principal:	Costa, Flávio Dino de Castro e
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Concessão de serviços públicos, legislação, Brasil Permissão de serviços públicos, legislação, Brasil Terceirização, Brasil Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Permissão de serviço público
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