Agências reguladoras: hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisões

Artigo publicado sob o título "Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras" na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 178, p. 243-250, abr./jun. 2008.

Autor principal: Araujo, Luiz Henrique Diniz
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Agência reguladora
Decisão administrativa
Interposição de recurso
Concessão de serviços públicos, regulação
Concessão administrativa
Concessão de serviço público
Concessão (direito administrativo)
Serviços públicos concedidos
Obter o texto integral:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31398

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