Agências reguladoras: hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisões
Artigo publicado sob o título "Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras" na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 178, p. 243-250, abr./jun. 2008.
| Autor principal: | Araujo, Luiz Henrique Diniz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-313982024-05-28 Agências reguladoras: hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisões Araujo, Luiz Henrique Diniz Agência reguladora Decisão administrativa Interposição de recurso Concessão de serviços públicos, regulação Concessão administrativa Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Artigo publicado sob o título "Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras" na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 178, p. 243-250, abr./jun. 2008. Analisa o cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões proferidas por agências reguladoras, tendo em conta a sua autonomia em relação à administração pública central. 2010-05-20T22:37:13Z 2010-05-20T22:37:13Z 2008 Artigo de revista Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 84, fev. 2008. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 178, p. 243-250, abr./jun. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31398 pt_BR Fórum administrativo : direito público |
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Artigo publicado sob o título "Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras" na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 178, p. 243-250, abr./jun. 2008. |
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