Agências reguladoras: hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisões

Artigo publicado sob o título "Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras" na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 178, p. 243-250, abr./jun. 2008.

Autor principal:	Araujo, Luiz Henrique Diniz
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Agência reguladora Decisão administrativa Interposição de recurso Concessão de serviços públicos, regulação Concessão administrativa Concessão de serviço público Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos
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