A ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto
Trata da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgostos, salientando que os serviços públicos são remuneráveis apenas por taxas e não por tarifas.
| Main Author: | Santin, Valter Foleto |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Online Access: |
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