A ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto
Trata da ilegalidade da cobrança da tarifa de esgostos, salientando que os serviços públicos são remuneráveis apenas por taxas e não por tarifas.
| Autor principal: | Santin, Valter Foleto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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