Esgotamento sanitário limitado a coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do REsp 1.339.313/RJ
Autor principal: | Foch, Fernando |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2014
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Assuntos: | |
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