Esgotamento sanitário limitado a coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do REsp 1.339.313/RJ

Autor principal: Foch, Fernando
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Esgoto sanitário, tarifa, cobrança, Rio de Janeiro
Esgoto doméstico
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-812702024-09-24 Esgotamento sanitário limitado a coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do REsp 1.339.313/RJ Foch, Fernando Esgoto sanitário, tarifa, cobrança, Rio de Janeiro Esgoto doméstico 2014-11-04T18:02:00Z 2014-11-04T18:02:00Z 2014 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 65, p. 83-138, maio/ago. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81270 pt_BR
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