Quem define a ratio decidendi de um precedente? Uma análise prática da técnica da distinção (distinguishing) no REsp 1.339.313/RJ

Autor principal: Ravache, Alex Quaresma
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2022
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