O dever de fundamentação da sentença como controle da aplicação dos precedentes judiciais = The duty to state reasons for judicial decisions as control of the application of judicial precedents
Principais autores: | Garcia, Thaís Aurélia, Almeida, Vinícius Gonçalves |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Defensoria Pública da União (DPU)
2017
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Assuntos: | |
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