O dever de aplicação do precedente judicial: análise da responsabilidade civil do magistrado por eventual inobservância = The duty to apply the judicial precedent: analysis of the magistrate's civil responsibility for eventual inobservance
por: Bif, Larissa Puhl, et al.
Publicado em: (2022)
O dever de fundamentação da sentença como controle da aplicação dos precedentes judiciais = The duty to state reasons for judicial decisions as control of the application of judicial precedents
| Principais autores: | Garcia, Thaís Aurélia, Almeida, Vinícius Gonçalves |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Defensoria Pública da União (DPU)
2017
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